Uma das mais importantes ações realizadas pela Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Município de Itabuna (ARSEPI) é a fiscalização de rotina para garantir que as empresas que mantém contrato ou autorização para funcionamento e prestação de serviço público atendam às exigências contratuais e prestem um serviço de qualidade à população.
A informação é do superintendente da ARSEPI, Humberto Mattos, ao frisar que, nesse momento, uma das empresas na mira é a do transporte público, um dos principais alvos de queixa dos usuários. Segundo o superintendente, a empresa não tem cumprido fielmente o contrato de prestação de serviço com a Prefeitura.
Ele afirma, por exemplo, que uma das maiores queixas dos usuários se refere aos ônibus que se quebram com frequência durante o percurso. Além disso, faltam aparelhos de ar condicionados, o número de veículos tem sido insuficiente para atender a demanda e por fim as linhas regulares não atendem a todos os bairros.
“A ARSEPI não fiscaliza apenas por fiscalizar. Mas, temos o compromisso de regulamentar e fazer o controle dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas ao público, com um olhar atento para o cumprimento das leis, normas e contratos que regem a atuação do poder público”, explicou o superintendente.
Humberto Mattos, que retomou a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Município de Itabuna, após sua saída da Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP), informou que uma das ações da agência a partir deste mês será a cobrança da taxa de fiscalização e regularização prevista em lei.
Ele explicou que toda empresa que tem concessão ou autorização para prestar serviço público no município, a exemplo do transporte coletivo, coleta de lixo urbano e serviços de água dentre outros, são obrigadas a pagar a taxa prevista em lei, mas que não vem sendo cumprida, principalmente pela concessionária do transporte público. “Vamos retomar a cobrança dessa taxa para a manutenção da agência e também dar continuidade às ações que trarão importantes benefícios para a população que precisa e merece ter um serviço de qualidade em qualquer área”, frisou.
Já o diretor-administrativo, Paulo Roberto dos Santos, destacou a importância da ARSEPI para o município, quando se trata de fiscalizar e orientar empresas para o cumprimento de acordo contratual celebrado com o poder público. Ele afirmou que a agência também tem funções administrativas de caráter normativo, com poder de polícia previsto na legislação, diante de condutas violadoras de normas legais, controle e regulação dos serviços públicos exercidos pelo particular ou outra instituição pública.
