A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que, através da Portaria GM/MS nº 1.808, de 9 de novembro de 2023, recebeu valores que totalizam o montante de R$ 3.710.000,00 referente às propostas de nº 176474, nº 180143, nº 176651 e nº 176655, distribuídos em parcelas de R$ 500.000,00, R$ 210.000,00, R$ 1.000.000,00 e R$ 2.000.000,00 no Fundo Municipal de Saúde, no devido CNPJ ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de nº 08.218.991/0001-95.
Esses valores foram cadastrados no InvestSUS, como propostas municipais para custeio de serviços da Atenção Especializada para financiamento emergencial de serviços de saúde, conforme Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, indicadas diretamente para a Secretaria Municipal de Saúde ( CNES-2523590), aprovada na Comissão Intergestores Bipartite, com resolução CIB Nº 189/2023.
Aproveita a oportunidade para ressaltar que não temos nenhum cadastro na devida Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 para o CNPJ da Santa Casa de Misericórdia de Itabuna, bem como nos CNES dos hospitais mantidos por essa instituição.
Existe uma Portaria nº 1.977 do Ministério da Saúde, de 24 de novembro de 2023, em que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos de emenda parlamentar, referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, onde o valor de R$ 1 milhão está destinado ao Fundo Municipal de Saúde para à Santa Casa de Misericórdia de Itabuna (SCMI), CNES 2772280 e Código de Emenda Parlamentar nº 41280011 cadastrada em nome da instituição, valor este que até a presente data não entrou na conta do Fundo Municipal para o devido repasse à instituição.
Elucidamos o compromisso com a destinação correta dos recursos públicos e nos comprometemos a fazer os repasses assim que recebermos o devido recurso.
