Em cumprimento do artigo 273 do Código de Postura do Município (Lei nº 1918-A/23) a que trata de engenhos e outros meios de publicidade, a Prefeitura de Itabuna, por meio do Departamento de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (DCOUS) da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB), têm realizado fiscalização e medidas educativas em diversas localidades.
Segundo o Diretor do DCOUS, o engenheiro Joaquim Rodrigues Filho, há muitos comércios com publicidade irregular no município. “De acordo com o Código de Postura do Município, as publicidades não devem ser colocadas em passeios e em nenhuma área pública como postes e árvores”, disse.
Ainda de acordo com Joaquim, as fiscalizações são contínuas e num primeiro momento o objetivo é orientar os comerciantes, através das notificações. Ele enfatiza que a Lei nº 1918-A/23 autoriza a retirada e apreensão dos engenhos e meios publicitários sem quaisquer aplicações de penalidades aos responsáveis, que têm prazo de 30 dias após a apreensão para se dirigir até o DCOUS solicitar a autorização e devolução do material para fins publicitários.
No entanto, em casos de descumprimento da notificação, isto é, a permanência do material apreendido será cobrada uma taxa correspondente aos valores estabelecidos no Decreto de Preços Públicos (que é atualizado anualmente). Pela retirada do material apreendido, serão cobrados custos de remoção acrescidos de 30% sobre o valor cobrado para a concessão do Alvará de Autorização.
Neste mês, os Agentes de Fiscalização do Uso do Solo concentraram suas atividades nas ruas Almirante Barroso, Almirante Tamandaré, Paulino Vieira, Rui Barbosa, Ruffo Galvão, Duque de Caxias, Lafaeite Borborema e Miguel Calmon e nas avenidas do Cinquentenário, Juracy Magalhães, Nações Unidas e Duque de Caxias.
Legenda: Agentes de Fiscalização do DCOUS executam ações contra a publicidade irregular e orientam os comerciantes – Fotos Divulgação
