A Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Gestão e Inovação, às 18 horas desta sexta-feira, dia 2, abre formulário online no site oficial para o pré-cadastramento de servidores públicos municipais interessados em participar do Programa Habitacional Vila do Servidor. O Edital com os requisitos necessários, link e demais informações estão publicadas na edição eletrônica do Diário Oficial do Município.
O pré-cadastramento será realizado exclusivamente pela internet, no período das 18 horas de hoje, dia 2 até as 23h59 do dia 26, por meio do formulário, cujo link está abaixo.
O Programa Habitacional Vila do Servidor foi instituído pela Lei Municipal nº 2.761/2026 com a finalidade de promover o direito social à moradia aos servidores públicos municipais, voltado prioritariamente à aquisição do primeiro imóvel residencial.
No que couber, o Programa poderá integrar-se aos programas habitacionais federais e estaduais vigentes, especialmente ao Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que venha a substituí-lo, observadas as disposições legais aplicáveis.
O pré-cadastramento possui caráter preliminar, constituindo etapa destinada à manifestação de interesse dos servidores efetivos no Programa, não se confundindo com inscrição definitiva, habilitação, seleção ou convocação para aquisição de unidade habitacional.
A sua realização não assegura ao servidor direito à participação nas etapas posteriores, à classificação, à contemplação, à aquisição de unidade habitacional, à concessão de financiamento ou a qualquer outro benefício previsto no Programa. Além disso, a
participação nas etapas posteriores do Programa ficará condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.761/2026, nos respectivos regulamentos, editais e demais atos administrativos que venham a disciplinar sua execução.
Poderão realizar o pré-cadastramento os servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, vinculados: às Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; e Poder Legislativo do Município de Itabuna.
Para fins do pré-cadastramento, o servidor interessado deverá informar, mediante declaração no sistema eletrônico, sua situação quanto aos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.761/2026: ser servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo; enquadrar-se, juntamente com seu núcleo familiar, nas faixas de renda aplicáveis ao Programa.
Também deverá informar não possuir imóvel residencial urbano ou rural em seu nome, nem financiamento imobiliário ativo; não ter sido beneficiário de programa habitacional público anterior; e autorizar, quando oportunamente exigido, a verificação das informações cadastrais e patrimoniais prestadas.
As informações prestadas nesta etapa possuem caráter declaratório e serão consideradas exclusivamente para os fins do presente pré-cadastramento, sem prejuízo de posterior comprovação e verificação na forma e no momento estabelecidos pela Administração Municipal.
Link Edital: https://encurtador.com.br/wmJv
Link de inscrição: https://forms.cloud.microsoft/r/RAies4pd9P
