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Prefeitura de Itabuna regulamenta procedimento simplificado para emissão de Certidões de Regularização Urbana

Prefeitura de Itabuna regulamenta procedimento simplificado para emissão de Certidões de Regularização Urbana
Com foco na agilidade e segurança jurídica, a Prefeitura de Itabuna publicou na semana passada no Diário Oficial nº 6751, os Decretos nº 18.140 e nº 18.141 que regulamentam e simplificam as diretrizes para o procedimento de emissão de certidões de Levantamento Planimétrico, Remembramento, Unificação e Desmembramento e/ou Desdobro no âmbito da Administração Pública Municipal. 

O objetivo da gestão do prefeito Augusto Castro (PSD) é eliminar a morosidade burocrática que há décadas marca a tramitação de processos imobiliários. Com as novas regras, o município padroniza e dá celeridade aos processos em etapas essenciais para o desenvolvimento urbano, além de atender à expectativa dos cidadãos, empresas e profissionais através de procedimentos mais eficientes e simplificados na análise de levantamentos topográficos. 

Os textos dos decretos assinados pelo Chefe do Executivo itabunense definem que o procedimento simplificado transfere ao profissional habilitado da parte técnica a responsabilidade técnica otimizando o fluxo de análise e a atuação da gestão municipal.

Os procedimentos administrativos serão efetuados por meio de requerimento protocolado pelo proprietário ou titular do direito real do imóvel junto ao Protocolo Geral que o encaminhará à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB), onde será instruído.

Para isso, o proprietário do imóvel deve fornecer as documentações pessoais e do imóvel e os modelos dos documentos em anexos como descrito nos respectivos decretos. 

Os projetos de emissão de certidões de Levantamento Planimétrico, Remembramento, Unificação e Desmembramento e/ou Desdobro deverão representar as situações atuais dos imóveis urbanos, considerando que os documentos apresentados não se aplicam a áreas públicas a exemplo das Áreas de Preservação Permanentes (APP).

Ressaltasse que estes decretos resultam do Termo de Cooperação assinado entre a Prefeitura  de Itabuna, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e a Comissão Notarial e Registral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Itabuna, que também inclui o Projeto de Lei com objetivo de simplificação da regularização de imóveis já concluídos encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores. Esta última etapa deve ser finalizada até dezembro de 2027.  

Os referidos Decretos podem ser baixados no link ao final do texto nas páginas 18 e 24 do Diário Oficial do Município. 

Link: https://encurtador.com.br/JiNX 

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