O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), encaminhou para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que institui o funcionamento dos Conselhos Tutelares I e II e fixa subsídio mensal de R$ 4.500,00. A medida segue a proposta de valorização dos servidores públicos da Administração direta e indireta, adotada desde o início da gestão.
O Conselho Tutelar é órgão vinculado financeiramente à Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS). O secretário Josué Brandão Júnior lembrou que “o prefeito Augusto Castro, dentro da proposta de valorização dos servidores públicos, não agiria diferente com os conselheiros tutelares”, ponderou.
Segundo ele, “os próprios conselheiros viam uma defasagem nos seus vencimentos de forma muito assustadora em comparação a Conselhos Tutelares de outras cidades do mesmo porte de Itabuna,” ressaltou. O secretário informou era pago um salário-mínimo, atualmente no valor de R$ 1.412,00 mais horas-extras por plantão
“Então, aproveitou-se o momento para atualizar alguns pontos da lei para também atualizar de forma justa a remuneração destas pessoas que trabalham com a garantia de direitos de crianças e adolescentes. É a Prefeitura de Itabuna cuidando das pessoas que cuidam da nossa população”, completou.
Para o secretário municipal de Governo, Rosivaldo Pinheiro, o reajuste nos vencimentos dos conselheiros tutelares representa um desafio para a Prefeitura de Itabuna, mas que é justificado pelo mérito do trabalho dos conselheiros tutelares.
“A elevação dos vencimentos representa uma correção necessária em razão do essencial trabalho que realizam no cumprimento e zelo pelos direitos da criança e do adolescente, com dedicação exclusiva e com o regime de sobreavisos”, argumentou.
Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), o exercício da função de conselheiro tutelar é um serviço público relevante e que exige idoneidade moral.
