A Coordenadoria de Defesa do Consumidor (PROCON Itabuna), que passou a ser vinculada ao Gabinete do Prefeito, faz ação itinerante na Praça da Piedade, no Bairro Califórnia, nesta quinta-feira, dia 11, das 10 às 16 horas, em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no dia 11 de setembro de 1990.
O CDC é um conjunto de leis que protegem os direitos dos consumidores nas relações de consumo, estabelecendo regras para fornecedores e consumidores e garantindo um equilíbrio justo entre eles. Além disso, estabelece direitos como o consumidor receber informações claras, solicitar o dinheiro de volta em caso de cobrança indevida, e acionar a garantia legal para produtos com defeitos.
O Código de Defesa do Consumidor veio para suprir uma lacuna que havia no país nas relações de consumo sendo considerada uma normal revolucionária, pois além da garantia dos direitos garante proteção contra práticas abusivas, publicidade enganosa, e garante a qualidade e segurança dos produtos e serviços.
A coordenadora do PROCON Itabuna, Jisele Jeane dos Santos Neves, destacou da ação no Califórnia com a oferta gratuita de atendimento, orientação jurídica, esclarecimentos e distribuição de material informativo aos consumidores, comerciantes e fornecedores do bairro.
Ela esclareceu que a vinculação da unidade ao Gabinete do Prefeito deve-se à Lei nº º 2.724/2025, publicada no dia 22 de agosto que dá nova à Estrutura Procuradoria Geral do Município (PGM).
